Câmara aprova Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.
Publicado em 13/04/2021
Atualizado em 04/07/2024
Câmara Municipal aprova Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais.
Em deliberação na Sessão Ordinária do dia 13 de abril 2021, o Plenário da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, aprovou por unanimidade de seus Vereadores, o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o índice para a revisão geral anual-RGA dos vencimentos dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e comissionados e dá outras providências”.
O Projeto aprovado pela Câmara concede aos servidores do Poder Executivo Municipal, reajuste salarial de 4,52% sobre seus vencimentos base; consta ainda como determinação do texto original que este aumento retroativo a janeiro de 2021, será pago a partir da folha do mês de abril/2021 e as diferenças dos meses de janeiro a março/2021, serão incorporadas nas folhas dos meses de abril, maio e junho/2021.
O Projeto de reajuste aprovado pela Câmara Municipal visa exclusivamente repor a perca inflacionária dos servidores, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado de 2020 e estendeu ainda a revisão geral anual ao Prefeito Municipal, ao Vice-prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Procurador Geral do Município e Ouvidor.
Com a aprovação, o Projeto segue encaminhado para sansão da Prefeito Municipal e, com isto, passa a vigorar imediatamente.
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