POR 9 VOTOS A 2 CÂMARA APROVA CONTAS DO PREFEITO DE 2014.
Publicado em 03/02/2016
Atualizado em 04/07/2024
A Câmara Municipal aprovou em Sessão plenária realizada no dia 02 de Fevereiro de 2016, as contas do exercício de 2014 do Município de São José dos Quatro Marcos, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Carlos Roberto Bianchi. Os 11 vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal tomaram a decisão por 09 votos favoráveis a aprovação das contas e 02 votos contrários, Com determinação ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas preventivas e corretivas, a fim de reverter os resultados negativos da ultima avaliação realizada pelo Tribunal de Contas sobre os resultados das politicas publicas nas áreas de educação e saúde. 2) cumpra as regras e prazos de envio de informações e documentos ao Tribunal, via sistema aplic, a fim de não comprometer o exercício do comtrole externo; e 3) observe as regras relativas à abertura de créditos adicionais, sobretudo no que se referem à exigência de prévia autorização Legislativa, conforme determina o inc. V do art. 167 da Constituição da República de 1.988.
A análise da Câmara foi realizada após emissão do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), datado do dia 21 de outubro de 2015. Os principais assuntos analisados na prestação de contas foram: Receita Corrente Líquida (RCL), gastos com pessoal, Educação, Fundeb e Saúde.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição.
Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo Legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.
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